Contencioso 3

  Ação Popular          I.          Introdução Iniciaremos este trabalho com uma breve definição seguida de uma curta abordagem histórica da figura em análise – a Ação Popular – e, por fim, abordaremos de maneira geral as várias questões que a figura em causa levanta, tendo em conta a Constituição da República Portuguesa (doravante, “CRP”), a Lei 83/95, de 31 de Agosto, o Código do Procedimento Administrativo (doravante, “CPA”) e o    Código do Processo nos Tribunais Administrativos (doravante “CPTA”).        II.          Definição A Ação Popular define-se como uma ação judicial que permite a um grupo de pessoas não individualizáveis pela titularidade de qualquer interesse pessoal, ter acesso à justiça para tutelar situações jurídicas materiais que são insuscetíveis de apropriação individual. Em suma, é um tipo ação judicial que possibilita que um grupo de indivíduos de certa comunidade proponha uma ação que pertence a todos os membros dessa comunidade não podendo, contudo,

  Arbitragem Administrativa – um Mundo Paralelo e potencial solução do Constrangimento dos Tribunais Administrativos [1] É sabido que o “conflito” não é um fenómeno raro ou uma espécie em vias de extinção, muito pelo contrário. É uma forma de demonstrar ou confrontar posições naturalmente distintas. Além do mais, os conflitos podem determinar-se em grande escala, ficando dependentes de métodos de assistência para se solucionarem. Historicamente, o recurso a auxilio de terceiros para as partes conseguirem chegar à solução dos seus conflitos era concretizado por via de conselheiros e mediadores, escolhidos entre os demais sábios ou entre chefes das tribos da sociedade, passando a consistir numa forma mais autocrática, onde o fator “sabedoria” ditava a solução para o problema. Por exemplo, no período romano, o termo judex significava jurado: uma pessoa que era chamada à colação para julgar um determinado caso, funcionando como uma espécie de árbitro legal. Podendo-se entender que nest