Comentário ao acórdão STA 10/09/2020 processo nº 088/20.8BALSB
Comentário ao acórdão STA 10/09/2020 processo nº 088/20.8BALSB Na tutela urgente estamos perante processos concebidos para oferecerem respostas rápidas aos processos. No processo administrativo temos 5 formas especiais de processos urgentes, que são: contencioso eleitoral (art 98º), contencioso dos procedimentos de massa (art 99º), contencioso pré-contratual (art 100º), intimação para prestação de informações (art 104º a 108º) e a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (art 109º a 111º). Observando Acórdão STA 10/09/2020 processo nº 088/20.8BALSB neste post irei focar me nos processos urgentes relativamente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. A forma do processo urgente é lhe aplicável os dispostos dos art 36º/2,3 e 147º CPTA. A intimação para proteção de direito, liberdades e garantias resulta art 20º/5 CRP, sendo utilizado para a defesa dos direitos liberdades e garantias, inclui os direitos de natureza análogo ex vi art 1