Contencioso 3

O presente comentário incidirá, essencialmente, numa caracterização geral do Ministério Público (dorovante, MP) enquanto órgão constitucional, focando especificamente na sua função de representante do Estado na defesa da legalidade democrática e promoção da realização do interesse público conforme a sua consagração constitucional [1] , apelando particularmente à alteração do seu estatuto pela Lei 118/2019 de 17 de setembro. O Ministério Público é uma entidade que goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos de poder [2] , sendo constituído por um conjunto de magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados [3] cuja gestão fica a cargo da Procuradoria Geral da República [4] [5] . Atentando ao EMP na versão da Lei nº 68/2019 de 27 de Agosto, podemos encontrar no artigo 2º a definição de MP como sendo quem “representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania,

  Comentário ao Acórdão do STA de 10 Setembro de 2020 [1] I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos pressupostos processuais no âmbito da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias tem de atentar nas especiais características deste meio processual enquanto instrumento, entre nós, de obtenção de amparo constitucional; [2]   Quanto ao primeiro ponto do sumário, visa o mesmo pronunciar-se, em resumo, sobre o pedido do Autor onde pelo mesmo é requerida a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos circunscritos a si , das normas proibitivas de ajuntamentos resultantes de uma Resolução do Conselho de Ministros . O

Em face do presente acórdão, podemos adiantar os seguintes factos: Recorrente – A. - intenta uma intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Requerida - Presidência de Conselho de Ministros – com base nos artigos 24º, 1, a), iii) ETAF + 109º e ss. CPTA, pedindo: i)       A declaração de inconstitucionalidade, com efeitos circunscritos a si, das normas proibitivas de ajuntamentos retiradas da Resolução de Conselho de Ministros nº 55-A/2020 e de quaisquer normas análogas que viessem a ser aprovadas por renovação do conteúdo da mencionada Resolução; ii)            A condenação da Presidência de Conselho de Ministros a exercer a sua competência relativamente às forças policiais e demais autoridades públicas no sentido de não impedirem o Requerente e as pessoas que com ele venham a estar reunidas de exercer plenamente a sua liberdade jusfundamental de reunião. Em resposta ao pedido ilustrado, a Presidência do Conselho de Ministros apresentou a sua defesa

  Análise do Ac.  088/20.8BALSB, no que concerne aos pontos relativos ao Contencioso Administrativo I.                Competência do STA para reconhecer a ação de intimação de proteção de direitos liberdades e garantias. A intimação está subordinada ao limite constitucional relativo ao critério da pessoalidade do direito. A intimação para a proteção de direitos liberdades e garantias configura-se como o instrumento concretizador da tutela conferida no artigo 20º/5 CRP.  Como limite à tutela destes direitos está inerente a individualização do interesse, ou seja, sendo este um direito de natureza pessoal pressupõe-se que a tutela diga apenas respeito ao seu titular. Por esta razão quando o pedido em causa tem como objeto a “declaração de inconstitucionalidade com efeitos pessoais ou circunscritos ao caso concreto” este encontra-se em conformidade com os limites impostos pelo legislador constitucional no artigo 20º/5 CRP, não estando, por isso, em causa qualquer declaração de inconstituc

  O princípio da tutela jurisdicional efetiva e a sua relação com as causas de legitimas de inexecução da sentença O nosso ordenamento jurídico consagra em diversos preceitos o princípio da tutela jurisdicional efetiva, que se encontra previsto tanto nos artigos 20º e 268º/4 CRP, como, no artigo 2º CPTA. O princípio de tutela jurisdicional efetiva consubstancia-se num direito fundamental dos indivíduos que está associado à ideia de Estado de Direito. Se tal proteção não existisse o direito de acesso aos tribunais estaria sujeito à arbitrariedade do destinatário no que toca à execução da sentença em causa. Do texto constitucional é ainda possível destacar como corolário do citado princípio dever de executar a sentença, nos termos do artigo 205º CRP.   Tal como no processo civil também no processo administrativo temos a presença de processos executivos em que, lançando mão de um título executivo, se pretende restabelecer a situação de facto existente, em conformidade com o Direito, atrav