Contencioso 3

https://drive.google.com/file/d/1iHajBhhukwXwvhD43xE23EvrqelVtyLt/view?usp=drivesdk

  Legitimidade Processual À semelhança do que ocorre no processo civil, também o Contencioso Administrativo fixou pressupostos para que as partes possam agir/intervir como partes em juízo e para que se possa reconhecer que é entre elas que a questão controvertida num determinado processo deve ser debatida em juízo.  Para alguém se poder considerar como parte num processo administrativo, tem de preencher os seguintes pressupostos: (i) ser pessoa ou entidade que, em si mesma, se apresenta dotada de personalidade e de capacidade judiciária; (ii) apresentando-se em posição de poder figurar como parte na concreta ação em presença, por estabelecer, alegadamente, com o objeto dessa ação uma conexão que satisfaça os requisitos legalmente exigidos para ser reconhecida como parte legitima.  Deve-se começar por separar a legitimidade ativa, que implica a titularidade do direito (potestativo) de ação, da legitimidade passiva, relativa à entidade contra quem se formula o pedido ou que seja prejudic

  Análise do Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2020   O acórdão em questão fala-nos da intimação para proteção de direitos liberdades e garantias/declaração de ilegalidade de normas/Estado de Emergência/saúde pública. A grande questão centra-se no artigo 73º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) devido ao facto de a Requerente ter pedido uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias  com efeitos pessoais.    O ponto I e II do sumário referem a declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto.   Relativamente ao primeiro ponto do sumário, o Autor requer a “declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a proteção de direitos,