Contestação da Presidência do Conselho de Ministros à Petição Inicial da Associação Pão e Vinho

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Análise do Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2020

  Análise do Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2020   O acórdão em questão fala-nos da intimação para proteção de direitos liberdades e garantias/declaração de ilegalidade de normas/Estado de Emergência/saúde pública. A grande questão centra-se no artigo 73º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) devido ao facto de a Requerente ter pedido uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias  com efeitos pessoais.    O ponto I e II do sumário referem a declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto.   Relativamente ao primeiro ponto do sumário, o Autor requer a “declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a proteção de direitos,
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O Regime Jurídico da Tutela Cautelar

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Os contrainteressados - Relevância da figura no contencioso administrativo e o problma da determinação dos mesmos.

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