CONTESTAÇÃO - "Pingo da Loucura"

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Análise do Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2020

  Análise do Acórdão do STA de 10 de Setembro de 2020   O acórdão em questão fala-nos da intimação para proteção de direitos liberdades e garantias/declaração de ilegalidade de normas/Estado de Emergência/saúde pública. A grande questão centra-se no artigo 73º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) devido ao facto de a Requerente ter pedido uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias  com efeitos pessoais.    O ponto I e II do sumário referem a declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto.   Relativamente ao primeiro ponto do sumário, o Autor requer a “declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a proteção de direitos,
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O Regime Jurídico da Tutela Cautelar

  “ Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”,  n.º 1 do Artigo 112º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.     O regime jurídico da matéria da tutela cautelar encontra-se consagrado do Artigo 112º até ao Artigo 134º do CPTA. Podemos entender do artigo mencionado  supra  que o processo cautelar trata-se de um processo sem autonomia, sendo que funciona como preliminar ou incidente do processo declarativo.    O Artigo 112º constitui uma  clausula   aberta , sendo que encontra fundamento no Artigo 268º/ da CRP. Isto é, é possível obter providências cautelares de vários tipos de conteúdo. O Professor Vasco Pereira da Silva estima que o legislador adotou a lógica da clausula aberta, considerando todos os casos elencados no Artigo. O único exemplo novo é o a da
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Os contrainteressados - Relevância da figura no contencioso administrativo e o problma da determinação dos mesmos.

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