Contencioso 3

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  Contestação da Presidência do Conselho de Ministros à Petição Inicial da Associação Pão e Vinho

  O contencioso pré-contratual, que constitui uma das modalidades de processos principais urgentes, é regulado pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos seus artigos 100º a 103º. Simplificadamente, o contencioso pré-contratual é um meio processual principal que, através de uma tramitação mais simplificada e de encurtamento de prazos processuais, obtém uma decisão de fundo sobre o mérito da causa. Através deste meio impugnam-se quaisquer atos administrativos relativos à formação de contratos (art.º 100º/1 e 2 CPTA) e, ainda, “documentos conformadores do procedimento” (art.º 103º/1 CPTA), que incluem o programa de concurso, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento de formação do contrato, designadamente com fundamento na ilegalidade de especificações técnicas, económicas ou financeiras que constem desses documentos. O que se pretende analisar é a delimitação da legitimidade ativa na impugnação dos documentos conformadores do pr...

  Discussão dos dois primeiros pontos do Acórdão   I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. Este primeiro ponto do sumário implica a análise do art.º 73º/2 CPTA relativo à declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas (ou seja, normas que produzem os seus efeitos imediatamente, não dependendo de qualquer outro ato para o efeito) cujo efeito se repercute a um caso concreto. Este artigo é convocado porque, no Acórdão em análise, passa-se o seguinte: O Autor vem requerer declaração de inconstitucionalidade, com efeitos apenas para si (pessoais) e não para a generalidade dos destinatários das normas (sem força obrigatória geral), de n...

     O presente artigo pretende realizar uma breve análise do acórdão referido, atendendo, exclusivamente, aos pontos de cariz processual que no seu âmbito se colocam. Para este efeito importa, antes de mais, contextualizar o acórdão em apreço. Assim, importa referir que o caso em questão relata a proposição de um processo urgente de intimação pelo Requerente contra a Presidência do Conselho de Ministros a fim de obter a devida proteção dos seus direitos, liberdades e garantias constitucionalmente conferidos. Ora, o Requerente, considerando-se atingido no seu direito fundamental de  organizar e participar em “reuniões de amigos e família, jantares, tertúlias, sessões lúdicas ou piqueniques”  pelas normas restritivas que regulam o estado epidemiológico em que nos inserimos, vem exigir  a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos circunscritos a si, das normas proibitivas de ajuntamentos , bem como  a condenação da Presidência do Conselho de Minis...

  Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo 01332/04.4BEPRT) – Apreciação à luz do regime legal do artigo 57º do CPTA Contextualização O acórdão em análise trata a interposição de recurso jurisdicional à sentença do Tribunal Administrativo Central do Porto no âmbito de uma ação de anulação do despacho homologatório da lista classificativa que indicava os candidatos selecionados para o preenchimento de uma vaga única para um estágio da carreira técnica superior no quadro da faculdade de Letras da Universidade do Porto.  Ora, em sede do TAC Norte e, em resposta ao convite de aperfeiçoamento emitido pela Mª Juíza a quo , a recorrente vem a identificar os contra-interessados na ação de impugação por si proposta, indicando, somente os indivíduos que se encontram numa posição de classificação superior àquela que lhe foi atribuída (i.e., o 3º lugar). Frente a esta opção da recorrente, o TAC Norte  julgou a ação improcedente com fundamento na ilegitimidade p...

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